RPPN

Reserva Particular do Patrimônio Natural

CONCEITO
• Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – é uma categoria de Unidade de Conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público.
• Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define a tamanho da área a ser instituída como RPPN.
• Em Minas Gerais, além da ICMBio, o IEF – Instituto Estadual de Florestas – pode reconhecer a criação de uma RPPN, de acordo com o Decreto nº. 39.40.1 de 21 de janeiro de 1998.

IMPORTÂNCIA
• Contribuem para a proteção e conservação de recursos naturais.
• Contribuem para o aumento das áreas protegidas do país.
• Possibilitam a formação de corredores ecológicos entre as Unidades de Conservação, facilitando a circulação da fauna e da flora, diminuindo o risco de espécies ameaçadas de extinção.

DEVERES DO PROPRIETÁRIO DE RPPN
• Assegurar a manutenção da biodiversidade da reserva.
• Colocar placas de identificação nas vias de acesso e no limite da área, informando que no local são proibidos desmatamento, queimadas, caça, pesca, apanha e captura de animais.
• Planejar, gerir, monitorar e fiscalizar a área.

BENEFÍCIOS COM A CRIAÇÃO DA RPPN
• Direito de propriedade preservado.
• Isenção do Imposto Territorial Rural – ITR-, referente à área reconhecida como RPPN.
• Prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA.
• Preferência na análise dos pedidos de crédito agrícola junto a instituições de crédito em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros.
• Maiores possibilidades de apoio dos órgãos governamentais para fiscalização e proteção da área, por ser uma Unidade de Conservação.
• Possibilidade de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da RPPN.
• Participação na Associação de Proprietários de Reservas Particulares de Minas Gerais (Arpemg) e da Confederação Nacional de RPPN.

ATIVIDADES PERMITIDAS NA RPPN
• Ecoturismo
• Educação Ambiental
• Pesquisa Científica

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UMA RPPN
Protocolar um requerimento junto ao IEF, constando o nome da RPPN, a área e o endereço completo, além dos seguintes documentos:
• Cópia autenticada da escritura e do registro do imóvel (áreas de posse não podem ser reconhecidas como RPPN).
• Cópia autenticada do CCIR da propriedade.
• Certidão negativa de débitos do imóvel rural, emitida pela Receita Federal.
• Cópia autenticada da Identidade e do CPF do proprietário e do cônjuge (se houver) ou representante legal (se empresa ou instituição).
• Ato de designação do representante legal (quando o proprietário for empresa ou instituição).
• Mapa georeferenciado da propriedade, indicando os limites, os confrontantes, a área a ser reconhecida como RPPN, assinado por um profissional credenciado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.


Instituto Estadual de Florestas – IEF
www.ief.mg.gov.br

Internacionalização da Amazônia

Durante debate ocorrido no mês de Novembro/2000, em uma Universidade, nos Estados Unidos, o ex-governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque (PT), foi questionado sobre o que pensava da internacionalização da Amazônia. O jovem introduziu sua pergunta dizendo que esperava a resposta de um humanista e não de um brasileiro. Segundo Cristovam, foi a primeira vez que um debatedor determinou a ótica humanista como o ponto de partida para a sua resposta:
"De fato, como brasileiro eu simplesmente falaria contra a internacionalização da Amazônia. Por mais que nossos governos não tenham o devido cuidado com esse patrimônio, ele é nosso. Como humanista, sentindo e risco da degradação ambiental que sofre a Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de tudo o mais que tem importância para a Humanidade. Se a Amazônia, sob uma ótica humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizemos também as reservas de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. Apesar disso, os donos das reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a extração de petróleo e subir ou não o seu preço. Da mesma forma, o capital financeiro dos países ricos deveria ser internacionalizado
Se a Amazônia é uma reserva para todos os seres humanos, ela não pode ser queimada pela vontade de um dono, ou
de um país. Queimar a Amazônia é tão grave quanto o desemprego provocado pelas decisões arbitrárias dos especuladores globais. Não podemos deixar que as reservas financeiras sirvam para queimar países inteiros na volúpia da especulação. Antes mesmo da Amazônia, eu gostaria de ver a internacionalização de todos os grandes museus do mundo. O Louvre não deve pertencer apenas à França. Cada museu do mundo é guardião das mais belas peças produzidas pelo gênio humano. Não se pode deixar esse patrimônio cultural, como o patrimônio natural amazônico, seja manipulado e destruído pelo gosto de um proprietário ou de um país.
Não faz muito, um milionário japonês, decidiu enterrar com ele um quadro de um grande mestre. Antes disso, aquele quadro deveria ter sido internacionalizado. Durante este encontro, as Nações Unidas estão realizando o Fórum do Milênio, mas alguns presidentes de países tiveram dificuldades em comparecer por constrangimentos na fronteira dos EUA. Por isso, eu acho que Nova York, como sede das Nações Unidas, deve ser internacionalizada. Pelo menos Manhattan deveria pertencer a toda a Humanidade. Assim como Paris, Veneza, Roma, Londres, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, cada cidade, com sua beleza específica, sua história do mundo, deveriam pertencer ao mundo inteiro. Se os EUA querem internacionalizar a Amazônia, pelo risco de deixá-la nas mãos de brasileiros, internacionalizemos todos os arsenais nucleares dos EUA. Até porque eles já demonstraram que são capazes de usar essas armas, provocando uma destruição milhares de vezes maior do que as lamentáveis queimadas feitas nas florestas do Brasil. Nos seus debates, os atuais candidatos à presidência dos EUA têm defendido a idéia de internacionalizar as reservas florestais do mundo em troca da dívida.
Comecemos usando essa dívida para garantir que cada criança do mundo tenha possibilidade de ir à escola. Internacionalizemos as crianças tratando-as, todas elas, não importando o país onde nasceram, como patrimônio que merece cuidados do mundo inteiro. Ainda mais do que merece a Amazônia. Quando os dirigentes tratarem as crianças pobres do mundo como um patrimônio da Humanidade, eles não deixarão que elas trabalhem quando deveriam estudar; que morram quando deveriam viver. Como humanista, aceito defender a internacionalização do mundo. Mas, enquanto o mundo me tratar como brasileiro, lutarei para que a Amazônia seja nossa. Só nossa."
(*) Cristóvam Buarque foi governador do Distrito Federal (PT) e reitor da Universidade de Brasília (UnB), nos anos 90. É palestrante e humanista respeitado mundialmente.

http://www.portalbrasil.net/reportagem_amazonia.htm

IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis

Criado pela Lei nº. 7.735/89, o Ibama é o órgão federal executor das políticas públicas relativas à fiscalização e monitoramento ambiental, uso e controle dos recursos naturais, licenciamento e qualidade ambiental. Autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, o instituto possui cinco diretorias, 27 superintendências, gerências executivas e escritórios regionais espalhados por todo o país.

Principais áreas de atuação

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Combater o desmatamento ilegal, a degradação e poluição ambiental, a biopirataria, o tráfico e comércio irregular de animais silvestres em portos e aeroportos é prioridade para o Ibama. Em 20 anos, o Brasil teve a menor a taxa anual de desmatamento, com queda de quase 50%. Em 2008, esse número chegou a 11.968 km2 contra 21.050 km2 em 1988. Isso aconteceu por causa, em grande parte, do trabalho do Ibama. Foram realizadas mais de 200 operações de fiscalização nos estados da Amazônia Legal em 2009. O instituto também atua nos outros biomas, como Cerrado, Caatinga, Pantanal e Mata Atlântica, fiscaliza o defeso da lagosta e de diversas espécies de pescados visando a manutenção dos estoques pesqueiros do Brasil, e dá assistência e apoio operacional em questões de acidentes e emergências ambientais.

MONITORAMENTO AMBIENTAL

A proteção e monitoramento do bioma amazônico estão entre as prioridades de atuação do Ibama, que utiliza três sistemas detecção de desmatamento. As imagens do Prodes servem para calcularas taxas anuais de desflorestamento na Amazônia Legal e para o planejamento de ações a longo prazo. O Deter atua quase em tempo real: os dados são recebidos pelo Ibama a cada 15 dias, o que permite a produção de documentos indicativos de novas áreas desmatadas, possibilitando uma atuação mais rápida da fiscalização do Ibama. O instituto também tem como aliado no combate as desmatamento ilegal as imagens do satélite japonês Alos, que são obtidas por radar e não sofre interferência mesmo quando há condições climáticas desfavoráveis. Os biomas cerrado e caatinga bem como a zona costeira já estão sendo monitoradas.

PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS

O Ibama é responsável pela política de prevenção, monitoramento, controle de queimadas e combate aos incêndios florestais no Brasil, avaliando seus efeitos sobre os ecossistemas, a saúde pública e a atmosfera. Também faz campanhas educativas, treinamento e capacitação de produtores rurais e brigadistas, pesquisa e manejo de fogo. Responder a pedidos de informação sobre o uso de fogo em atividades agrosilvipastoris é outra prioridade. Em todos os estados, há representantes do Prevfogo.

QUALIDADE AMBIENTAL

Com a finalidade de proteger a biodiversidade, os recursos naturais e a qualidade d vida, um dos objetivos do Ibama é atuar na prevenção, mitigação e reparação dos fatores potenciais ou efetivamente poluidores do meio ambiente. Gerenciar o Cadastro técnico Federal e a emissão de autorizações para a importação de pilhas e baterias,pneumáticos, resíduos, bem como a autorização para importação,exportação e produção de mercúrio metálico é parte dessa atribuição, o Ibama participa, também, da regulação de substâncias químicas, no que diz respeito aos seus efeitos sobre o meio ambiente. O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – Proconve permitiu, em 20 anos, a redução de mais de 98% das emissões de gases poluentes por veículos automotores, o que se reflete na qualidade do ar respirado pelas pessoas e na diminuição dos fatores que contribuem para o aquecimento global.

INFORMAÇÃO AMBIENTAL

A Rede Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente – Renima é coordenada pelo Ibama por meio do Centro Nacional de Informação Ambiental – Cnia. O instituto também promove a articulação, a integração e a cooperação entre as unidades de informação dos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente- Sisnama e sistematiza as informações necessárias ao processo decisório da área ambiental. Por meio da integração da política de informação do Ministério do Meio Ambiente e da implementação das diretrizes definidas no Sistema Nacional de Informação Ambiental, o Ibama disponibiliza as informações técnicas-ambientais aos setores produtivos e à sociedade em geral.

AUTORIZAÇAO DO USO DA BIODIVERSIDADE

Garantir o manejo da flora e o uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros é tarefa do Ibama. E um dos instrumentos é o Documento de Origem Florestal – DOF, sistema eletrônico para o controle do transporte e armazenamento dos produto e subprodutos florestais, o instituto é autoridade administrativa brasileira que tem a atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional de qualquer espécime de espécies incluída nos anexos da CITES e é a autarquia responsável pela emissão de autorizações de acesso a remessa de componente do patrimônio genético para atividades de pesquisa nas áreas biológicas e afins. Em um comitê, o Ibama subsidia a elaboração de regras de uso sustentável para as espécies de peixes sobrepescados ou ameaçados de sobrepesca, como limite para o número de barcos ou tamanho mínimo de captura, e estabelece períodos de defeso. O instituto, por meio dos centros de triagem próprios ou de parceiros, recepciona, cria e trata de animais silvestres resgatados, apreendidos ou entregues.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Passam pelo licenciamento ambiental do Ibama importantes obras de infraestrutura para o desenvolvimento do país, aquelas que geram impactos ambientais em mais de um estado ou em fronteiras com outros países, as que envolvem atividades nucleares e as atividades do setor de petróleo e gás. O licenciamento é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Os impactos diretos ou indiretos das obras sobre o aspecto ambiental e o sócio-econômico são considerados no processo de licenciamento. Dependendo dos impactos, o Ibama cobra do empreendedor ações compensatórias e mitigadoras. A realização de audiências públicas e uma forma de participação social na tomada de decisão.

Denúncias de crimes ambientais à Ouvidoria.
Linha verde:
0800 61 80 80
Ou no link linha verde no site do Ibama:
"http://www.ibama.gov.br/ouvidoria-linhaverde/"